Esclareça as suas dúvidas sobre repercussões trabalhistas e previdenciárias!

Nosso país já enfrentou outras epidemias, surtos ou rápidas disseminações de vírus entre a população brasileira antes do coronavírus. Três vírus que geraram muitas repercussões trabalhistas e previdenciárias entre os anos de 2015 e 2016 foram Dengue, Chikungunya e o Zika.

Durante esse período, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n.º 712/16, que posteriormente se tornou a Lei n.º 13.301/16. Essa norma impõe medidas de vigilância em saúde quando há iminência de transmissão das doenças listadas.

Como essa lei está vigente atualmente, é importante que os gestores as conheçam para manter a conformidade perante a lei. Foi para informá-los sobre o assunto que explicamos os principais pontos dessa norma. Acompanhe!

Como agentes públicos podem conter as doenças nas empresas?

A norma impõe que os agentes públicos – designados e identificados – estão autorizados a ingressar de forma forçada em imóveis públicos ou particulares em três situações:

  • quando o imóvel está abandonado;
  • quando há impossibilidade de identificar a pessoa que permita o acesso ao imóvel;
  • quando o agente público tem o acesso negado ou impedido.

Por exemplo, caso uma região represente potencial risco de contaminação da Dengue, Zika ou Chikungunya, os gestores devem conceder acesso aos agentes públicos ao estabelecimento empresarial e permitir que ele verifique se estão sendo aplicadas as medidas de segurança previstas em lei.

O que acontece se a empresa não seguir as diretrizes de segurança?

Conforme o artigo 10 da Lei 6.437/77 e o artigo 5 da Lei n.º 13.301/16, aqueles que descumprirem as recomendações das autoridades sanitárias podem arcar com multa entre R$ 2 mil e R$ 75 mil reais. A sanção aplicada pode ser dobrada em caso de reincidência. Por isso, aplicar as normas regulamentadoras é fundamental para manter as contas da empresa equilibradas e evitar prejuízos, além de manter a responsabilidade, respeito e a ética com toda a equipe de trabalho.

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Quais são os deveres do empregador?

A Lei n.º 13.301/16 ampliou a licença-maternidade remunerada de 120 para 180 dias para empregadas cujos filhos fossem acometidos com sequelas neurológicas causadas pelo Aedes Aegypti.

Mas esse dispositivo foi alterado pela Lei n.º 13.985/20: as mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 que foram acometidas com a Síndrome Congênita do Zika Vírus terão a licença-maternidade e o salário-maternidade aumentado para 180 dias.

Isso significa que, além de permitir acesso do agente público no estabelecimento, a empresa deverá garantir a licença e o salário-maternidade por mais 60 dias caso a funcionária se encaixe nessa hipótese legal.

Como funciona a nova pensão especial?

A Lei n.º 13.985/20 afirma que as crianças com a Síndrome Congênita do Zika Vírus — nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019 — receberão uma pensão denominada Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício deve ser requerido no INSS, é vitalício e tem o valor de um salário mínimo.

É relevante que o gestor informe as colaboradoras sobre a existência desse benefício. Ele poderá impactar positivamente na qualidade de vida de suas funcionárias, aumentando seu desempenho e alcance de resultados na organização.

Há inúmeras repercussões trabalhistas e previdenciárias que são provocadas pelos diferentes surtos de doenças no Brasil. Uma das melhores ferramentas que asseguram que o negócio esteja sempre adequado à legislação é contratando uma auditoria trabalhista.

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