Lei da Liberdade Econômica: principais mudanças e seu impacto

No dia 20 de setembro de 2019, a antiga MP 881/19 foi transformada na Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/19), norma que foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia para empreender no Brasil e impulsionar o desenvolvimento das empresas, o que também contribui para o crescimento econômico do país de forma generalizada.

Se você é proprietário, diretor ou gestor de uma empresa, este artigo traz conteúdos relevantes para seu trabalho, já que a lei trouxe mudanças para organizações de todos os ramos e tamanhos. Quer saber quais foram as principais delas? Explicamos neste artigo!

As principais mudanças da Lei da Liberdade Econômica

Essa norma é bastante ampla e alterou os textos de diferentes leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Registro Público, entre outras. Mas, nos tópicos abaixo, trazemos as alterações mais impactantes à rotina corporativa.

Registro de ponto

Anteriormente, as empresas com mais de 10 colaboradores deveriam implementar o controle de ponto, que consiste em um mecanismo usado para anotar os horários de entrada e saída do pessoal. Com a Lei da Liberdade Econômica, isso se tornou obrigatório apenas para negócios com mais de 20 empregados.

Carteira de Trabalho Eletrônica

A CTPS Eletrônica foi criada em 2017, porém não substituía o documento físico. No ano de 2019, o Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria n.º 1.065, que permitiu fazer anotações de forma eletrônica. No entanto, a Lei nº 13.874/19 também dispõe sobre o assunto, afirmando que:

  • o documento deve ser emitido preferencialmente na forma eletrônica;
  • os empregadores podem fazer anotações em até 5 dias, e o funcionário terá acesso aos dados dentro de 48 horas.

Trabalho aos domingos

As disposições que tratavam do trabalho aos domingos e feriados foram retiradas da MP 881/19 pelo Senado Federal antes de a norma se tornar a Lei da Liberdade Econômica. Atualmente, esse tema é regulado pela Portaria n.º 604/19 do ME.

Alvarás

Empreendedores que exercerem atividades de baixo risco — que estão listadas na Resolução CGSIM n.º 51/19 — estão desobrigados de obter alvarás ou licenças para funcionamento. Ressalta-se que isso não se aplica aos cadastros tributários, como CNPJ, IE etc.

Se houver necessidade de pedir a liberação da atividade, o órgão responsável deverá estipular um prazo para dar retorno ao empreendedor. Caso o prazo não seja cumprido, o pedido de alvará ou licença é aprovado automaticamente, exceto em alguns casos, como a licença ambiental.

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Registros comerciais

Há diversos dispositivos da lei que simplificam os registros das empresas. Alguns exemplos são:

  • informações de cunho meramente cadastral serão levadas automaticamente a registro se estiverem arquivadas em outros órgãos públicos;
  • o registro, a alteração ou a extinção de atos constitutivos serão feitos sem a necessidade de autorização prévia do Governo;
  • a reorganização societária (incorporação, fusão, cisão etc.), a constituição, a alteração ou a extinção de empresas serão feitas eletronicamente.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas poderão arquivar documentos por microfilme ou digitalmente (conforme regulamento a ser publicado), sendo que o meio eletrônico terá os mesmos efeitos dos físicos.

eSocial e Bloco K

O eSocial é um sistema governamental que visava a simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entretanto, acabou tornando a rotina de algumas empresas excepcionalmente complexa.

Já o Bloco K consiste na escrituração eletrônica do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. A Lei da Liberdade Econômica prevê a substituição tanto do eSocial quanto do Bloco K por sistemas mais simples em 2020.

Registros públicos

A lei permite a escrituração e conservação de registros pelo meio eletrônico. Os padrões tecnológicos serão estabelecidos em regulamento que ainda será publicado.

Desconsideração da personalidade jurídica

Caso o empreendedor utilize seu negócio para lesar credores e praticar atos ilícitos, bem como para confundir o patrimônio pessoal com o da empresa, será possível desconsiderar a personalidade jurídica e atingir os bens do proprietário para pagar suas dívidas. Isso aumenta a confiança dos investidores, fornecedores e parceiros comerciais.

Percebe-se que as mudanças trazidas pela Lei da Liberdade Econômica beneficiam novos empreendedores e pequenas, médias ou grandes empresas. Entretanto, é crucial ter uma consultoria especializada para entender os detalhes de cada dispositivo e como sua empresa pode se aproveitar deles.

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