A compensação de dívidas tributárias ganhou um novo capítulo no Brasil com a publicação da Portaria Conjunta nº 32/2025, assinada pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde. Com essa medida, além de reforçar a arrecadação pública, o governo busca ampliar o acesso à saúde especializada. A nova norma institui o programa “Agora Tem Especialistas”, que permite que hospitais privados, entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos convertam parte de seus débitos inscritos em dívida ativa da União em contrapartidas concretas, por meio de atendimentos especializados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta traz uma abordagem inovadora para lidar com o passivo tributário do setor de saúde, promovendo ao mesmo tempo o alívio fiscal das instituições e a ampliação do acesso à saúde pública especializada. Essa nova forma de compensação de dívidas tributárias pode beneficiar diretamente contribuintes e pacientes, mas exige atenção a detalhes técnicos, jurídicos e operacionais.

Regras da compensação de dívidas tributárias no programa

O programa “Agora Tem Especialistas”, por sua vez, é voltado a entidades com débitos junto à União. Ao aderir à iniciativa, essas instituições passam a ter a possibilidade de abater parte dos valores devidos mediante a prestação de serviços de saúde. Entre as especialidades contempladas, destacam-se ginecologia, cardiologia, ortopedia, oncologia, entre outras.

A compensação de dívidas tributárias será aplicada segundo as seguintes faixas:

• Dívidas acima de R$ 10 milhões: até 30% compensáveis via atendimentos;
• Dívidas entre R$ 5 e R$ 10 milhões: até 40% compensáveis;
• Dívidas abaixo de R$ 5 milhões: até 50% compensáveis.

Além disso, entidades que não possuem débitos poderão oferecer atendimentos ao SUS e, em contrapartida, receber créditos tributários limitados ao teto de R$ 750 milhões anuais, conforme previsão do programa.

Metas e Abrangência da Compensação de Dívidas Tributárias

Para garantir, de forma efetiva, a compensação de dívidas tributárias, o governo definiu parâmetros mínimos de atendimento mensal. Nesse sentido, entidades localizadas em regiões com maior infraestrutura de saúde deverão oferecer, ao menos, R$ 100 mil em serviços por mês. Por outro lado, aquelas situadas em áreas com vazios assistenciais precisarão prestar, no mínimo, R$ 50 mil mensais em atendimentos.

As primeiras contratações estão previstas para agosto de 2025, e a lista inicial de especialidades inclui:

• Cardiologia
• Ginecologia
• Ortopedia
• Otorrinolaringologia
• Oftalmologia
• Oncologia
• Saúde da mulher

Controle e regulamentação da compensação

Apesar do potencial da medida, a compensação de dívidas tributárias via atendimento ao SUS exige regulamentação criteriosa. O êxito do programa dependerá de:

• Critérios de medição claros para os serviços prestados;
• Auditoria transparente e valores referenciais alinhados à tabela SUS;
• Instrumentos contratuais formais com penalidades por descumprimento;
• Monitoramento constante pelos sistemas “Meu SUS Digital” e Diário Oficial da União.

Esses cuidados são fundamentais para garantir a efetividade do programa, evitar fraudes e assegurar que a contrapartida entregue à população realmente amplie o acesso a serviços de saúde de qualidade.

Oportunidades e riscos para instituições de saúde

O programa “Agora Tem Especialistas” representa uma chance relevante de aliviar o passivo tributário de entidades privadas do setor da saúde. A compensação de dívidas tributárias, nesse formato, não apenas reduz o valor a ser pago à União, como também melhora a imagem institucional das entidades que aderirem ao modelo.

Contudo, é essencial que as organizações interessadas conduzam uma análise técnica rigorosa. Será necessário avaliar o impacto fiscal da compensação, a capacidade de prestação dos serviços exigidos, os riscos jurídicos envolvidos e as exigências contratuais previstas.

Conclusão

A iniciativa “Agora Tem Especialistas”, por outro lado, inova ao integrar a recuperação de crédito tributário com a melhoria da assistência médica especializada no SUS. Por meio da compensação de dívidas tributárias, o governo não apenas busca aliviar a sobrecarga do sistema público de saúde, mas também recuperar créditos federais de forma mais eficiente.

Diante disso, para as entidades interessadas, o momento é de planejamento e estruturação. Contar com uma equipe técnica qualificada – especialmente nas áreas contábil, jurídica e administrativa – será decisivo não só para aderir ao programa com segurança, como também para aproveitar plenamente os benefícios dessa nova alternativa fiscal.

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Fonte: Montarroyos Advogados