O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas isoladas por erro ou descumprimento de obrigação tributária acessória não podem ultrapassar 60% do valor do imposto.

Essa definição — com repercussão geral reconhecida — cria um marco importante para o compliance fiscal e a segurança jurídica das empresas, reduzindo o espaço para autuações desproporcionais e penalidades que ultrapassavam o valor do próprio tributo.

Como essa decisão afeta a gestão tributária corporativa

Empresas que lidam com alto volume de declarações, notas fiscais eletrônicas e obrigações acessórias (como EFD-Contribuições, SPED Fiscal, DCTFWeb, entre outras) são diretamente afetadas.

Antes da decisão, havia multas que chegavam a 100% ou até 150% do valor do imposto, mesmo quando não havia débito tributário real — apenas falhas formais em obrigações acessórias.

Com o novo teto de 60%, a decisão do STF:

• Reduz o risco financeiro decorrente de autuações desproporcionais;

• Estabelece previsibilidade nas penalidades aplicáveis;

• Fortalece o controle de passivos fiscais e a segurança do planejamento tributário;

• Estimula a revisão de políticas internas de conformidade e governança tributária.

O que as empresas devem fazer agora

A limitação da multa tributária de 60% impõe ajustes importantes na rotina de gestão fiscal.
Veja as ações prioritárias que os departamentos contábeis e jurídicos devem adotar:

1. Revisar o compliance tributário:
   Reavalie seus processos internos e sistemas de escrituração digital para evitar falhas no envio de informações fiscais.

2. Mapear passivos e autos de infração em aberto:
   Processos administrativos ou judiciais ainda em curso podem se beneficiar da nova limitação de 60%, reduzindo multas pendentes.

3. Atualizar políticas internas e manuais de conduta fiscal:
   A decisão cria um novo parâmetro de proporcionalidade que deve ser refletido nas políticas internas de controle e auditoria.

4. Treinar equipes de contabilidade e fiscal:
   Capacite gestores e analistas sobre o novo limite legal e suas implicações no cálculo de contingências.

5. Avaliar impacto no planejamento tributário e fluxo de caixa:
   Multas menores reduzem o custo de contingência, o que pode melhorar indicadores de liquidez e previsibilidade financeira.

Setores mais afetados pela decisão

O teto de 60% beneficia especialmente empresas com grande volume de operações e alta complexidade tributária, como:

• Indústria e energia, que emitem elevado número de documentos fiscais;

• Comércio e varejo, que operam com grandes bases de dados e múltiplos sistemas fiscais;

• Serviços financeiros e tecnologia, que têm exigências acessórias rigorosas e sujeitas a cruzamentos eletrônicos frequentes.

Em resumo: quanto maior o número de obrigações fiscais, maior o impacto positivo da decisão.

Como a Rocha & Montarroyos Consultoria pode apoiar

A Rocha & Montarroyos Consultoria auxilia empresas a se adaptar às novas decisões tributárias com foco em conformidade, eficiência e governança fiscal.

Entre as soluções oferecidas:

• Diagnóstico de multas e passivos tributários;

• Revisão de controles internos e processos fiscais;

• Adequação de sistemas e compliance às normas vigentes;

• Treinamento de equipes fiscais e contábeis para prevenção de autuações.

Saiba mais em nossa página de Consultoria Tributária e veja como fortalecer a gestão fiscal da sua empresa.