A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) passou por atualizações relevantes e hoje ocupa posição central na estratégia de saúde, segurança e governança trabalhista das empresas.
A norma estabelece diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que as organizações adotem medidas efetivas para identificar, avaliar e controlar riscos presentes no ambiente de trabalho — inclusive os riscos psicossociais, conforme orientações do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
Esse avanço reflete uma mudança importante: a saúde mental deixou de ser um tema periférico e passou a integrar formalmente as obrigações legais das empresas.
A NR-1 vai além do cumprimento formal da lei
A NR-1 atribui ao empregador a responsabilidade de antecipar, reconhecer e controlar riscos ocupacionais, incluindo fatores organizacionais e psicossociais, como previsto nas diretrizes oficiais de segurança e saúde no trabalho publicadas pelo Governo Federal.
Nesse contexto, riscos como assédio, sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas e falhas de liderança devem receber o mesmo nível de atenção dispensado aos riscos físicos e ergonômicos.
Ignorar esses fatores pode resultar em adoecimento coletivo, afastamentos previdenciários e aumento do passivo trabalhista, realidade já reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao apontar os transtornos mentais como uma das principais causas de afastamento do trabalho no Brasil.
O impacto dos riscos psicossociais nas empresas
Ambientes de trabalho marcados por pressão constante, comunicação ineficiente ou práticas abusivas tendem a apresentar impactos diretos nos indicadores do negócio, como:
aumento de afastamentos por doenças ocupacionais;
crescimento de conflitos internos;
queda de engajamento e produtividade;
maior rotatividade de colaboradores;
judicialização de conflitos trabalhistas.
A Justiça do Trabalho, inclusive, já reconhece em diversas decisões que a ausência de gestão adequada desses riscos pode gerar responsabilização do empregador, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Principais riscos psicossociais que exigem gestão preventiva
No contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, as empresas devem observar, entre outros fatores:
assédio moral e sexual;
excesso de jornada e sobrecarga de tarefas;
metas abusivas ou inalcançáveis;
ausência de reconhecimento profissional;
conflitos interpessoais frequentes;
comunicação ineficiente;
falta de autonomia e insegurança psicológica;
desequilíbrio entre vida pessoal e trabalho;
práticas de liderança inadequadas.
Esses elementos, quando negligenciados, podem gerar responsabilidade civil e trabalhista, conforme precedentes analisados também pelo Superior Tribunal de Justiça em casos que envolvem danos decorrentes do ambiente de trabalho.
O papel da liderança na prevenção dos riscos psicossociais
A liderança exerce papel decisivo na construção de um ambiente de trabalho seguro. Gestores são responsáveis por distribuir demandas, estabelecer metas, conduzir equipes e intervir diante de comportamentos inadequados.
Quando a liderança atua de forma consciente e preparada, ela reduz conflitos, previne práticas abusivas e fortalece a segurança psicológica das equipes.
Por outro lado, falhas reiteradas de gestão podem caracterizar culpa organizacional, conceito amplamente reconhecido na jurisprudência trabalhista brasileira.
NR-1, PGR e compliance trabalhista caminham juntos
A gestão dos riscos psicossociais deve integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e as políticas internas de compliance trabalhista da empresa.
Isso envolve diagnóstico técnico e jurídico, organização documental, capacitação de lideranças e monitoramento contínuo do ambiente organizacional. Empresas que adotam essa abordagem preventiva reduzem significativamente a exposição a autos de infração e ações judiciais, em consonância com as diretrizes da Inspeção do Trabalho.
Transformar obrigação legal em vantagem competitiva
Cuidar da saúde mental no ambiente de trabalho não significa apenas cumprir a NR-1. Significa investir em produtividade, sustentabilidade e longevidade do negócio.
Empresas que promovem ambientes psicologicamente seguros tendem a apresentar maior retenção de talentos, melhor desempenho operacional e menor índice de passivos trabalhistas.
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