A partir de final de julho de 2025, os empresários deverão informar o regime tributário no momento da abertura do CNPJ. Essa mudança, implementada pela Receita Federal por meio da Nota Técnica nº 181/2025, altera o procedimento tradicional de constituição de empresas. Com isso, fica obrigatório indicar, desde o início, se a empresa opta pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Essa medida visa integrar os cadastros tributários—federal, estadual e municipal—e preparar o ambiente para a futura Reforma Tributária do consumo, que unificará tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O que muda na prática com o regime tributário antecipado
Anteriormente, os empresários escolhiam o regime tributário após o registro da empresa, dentro dos prazos legais. No entanto, com a nova regra, o regime tributário precisa ser definido ainda durante o cadastro no Portal de Negócios/Redesim, ou seja, antes mesmo da emissão do CNPJ.
Dessa forma, essa informação será automaticamente compartilhada entre os fiscos, o que contribui para agilizar a conexão entre os sistemas de controle. Por outro lado, essa exigência impõe mais preparo técnico antecipado por parte dos contadores, reforçando a necessidade de um planejamento tributário ainda mais criterioso desde o início do processo de abertura empresarial.
Riscos e desafios dessa nova exigência
- Decisão prematura sobre o regime tributário
Apesar da obrigatoriedade de informar o regime tributário, essa escolha ainda exige uma análise detalhada de projeções de receita, despesas e crescimento. Portanto, não se trata apenas de cumprir uma exigência burocrática, mas de tomar uma decisão estratégica com base em dados realistas.
Nesse contexto, contadores e empresários enfrentam o risco de decisões mal fundamentadas, principalmente no caso de pequenas empresas que ainda estão em fase de viabilidade. Assim, a falta de planejamento pode levar à escolha de um regime inadequado, com impactos diretos na carga tributária e na saúde financeira do negócio.
- Entraves no processo de abertura
A ausência ou divergência na informação do regime tributário pode travar a emissão do CNPJ, atrasando o início das atividades . Isso aumenta a burocracia no que era um processo simples.
- Insegurança jurídica na alteração posterior
Ainda não está claro se será possível mudar o regime tributário nos prazos normais após a constituição — 30 a 60 dias — ou se a escolha inicial será regra obrigatória.
- Críticas acadêmicas e constitucionais
Especialistas afirmam que antecipar a escolha do regime tributário pode ferir o princípio da livre iniciativa. Entidades como Fenaju argumentam que a medida retorna ao modelo anterior à Redesim, onerando pequenos empreendedores e prejudicando a integração dos sistemas.
Etapas do novo procedimento no Portal de Negócios
De acordo com especialistas, o fluxo de abertura via Redesim será:
- Acesso ao Portal e início do cadastro;
- Preenchimento de dados cadastrais e opção pelo regime tributário;
- Compartilhamento automático com os fiscos;
- Emissão do CNPJ já com o regime indicado.
Essa integração exige que contadores estejam envolvidos já na etapa inicial, não apenas após a formalização da empresa.
Como se preparar para essa mudança de regime tributário
- Requisite apoio contábil especializado
Empreendedores devem contar com contadores desde o primeiro passo. O regime tributário impacta diretamente a carga de impostos, a contabilidade e os processos internos. Um estudo preliminar será essencial para definir a melhor opção.
- Simule cenários financeiros
Faça projeções realistas de receita, custos e fluxo de caixa. Compare os impactos de cada regime (Simples, Lucro Presumido e Lucro Real). Isso dá suporte à escolha inicial, evitando surpresas fiscais.
- Atualize sistemas e treinamentos
Contadores e juntas comerciais precisam ajustar sistemas ao Módulo AT da Redesim. Prepare-se para a obrigatoriedade de integração e para eventuais ajustes no cadastro de pessoas jurídicas.
- Acompanhe prazos e diretrizes oficiais
Monitorar possíveis ajustes e orientações da Receita é fundamental. Participar de grupos técnicos ou fóruns com advogados e contadores ajuda a se manter atualizado.
Impactos para contadores e escritórios
Contadores tornam-se peças centrais no processo de abertura, pois seus clientes precisarão de assistência técnica imediata para definir o regime tributário—antes mesmo de obter o CNPJ. Isso exige:
- Atendimento mais consultivo;
- Maior suporte técnico;
- Integração com sistemas digitais de abertura empresarial.
Considerações finais
A exigência de informar o regime tributário na abertura do CNPJ representa um grande avanço na integração dos cadastros fiscais, alinhando o processo à futura Reforma Tributária.
Contudo, essa mudança traz desafios operacionais e estratégicos, sobretudo para microempreendedores e contadores autônomos. Por isso, é essencial que os envolvidos se preparem com planejamento e assessoria técnica.
O sucesso dessa mudança depende, sobretudo, do alinhamento entre empresários, contadores e órgãos federais, garantindo que a obrigatoriedade do regime tributário não se transforme em obstáculo burocrático, mas sim em um passo rumo à modernização e eficiência do ambiente empresarial brasileiro.
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