Com a consolidação do trabalho híbrido como modelo de jornada em muitas empresas brasileiras, surgem dúvidas sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos aos colaboradores. Equilibrar o trabalho remoto com o presencial exige não apenas ajustes na rotina, mas também atenção às normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),especialmente após a Reforma Trabalhista e as medidas adotadas durante e após a pandemia de COVID-19.

O que é trabalho híbrido, segundo a legislação

A legislação brasileira passou a reconhecer o trabalho remoto a partir da Lei nº 14.442/2022, que atualizou as disposições da CLT. O trabalho híbrido ocorre quando o colaborador alterna entre atividades realizadas fora das dependências do empregador (normalmente em casa) e presenciais, na sede da empresa.

Embora o modelo ainda não tenha uma regulamentação específica na CLT com o nome de “trabalho híbrido”, as empresas devem seguir as normas previstas para o teletrabalho, aplicando as disposições da CLT que tratam do trabalho remoto sempre que o colaborador exercer suas funções fora da empresa de forma regular.

Jornada de trabalho e controle de ponto no modelo híbrido

Em primeiro lugar, é fundamental compreender como funciona o controle de jornada no trabalho híbrido. Se o empregado estiver sujeito a controle de ponto, mesmo parcialmente, a empresa deverá manter registros adequados das horas trabalhadas — seja por meio de sistemas eletrônicos, aplicativos ou controle manual.

Portanto, mesmo que parte da jornada ocorra remotamente, os direitos a horas extras, adicional noturno, intervalos e descanso semanal permanecem assegurados, desde que a jornada esteja sob controle do empregador.

Além disso, a empresa precisa garantir a transparência nas regras de trabalho, evitando conflitos relacionados à sobrecarga de horas, exigência de disponibilidade fora do expediente e falta de pausas adequadas durante o expediente remoto.

Equipamentos e reembolso de despesas no trabalho híbrido

Outro ponto que gera discussões diz respeito aos custos operacionais. Afinal, quem deve arcar com internet, energia elétrica, mobiliário e equipamentos de trabalho?

Segundo a legislação, o contrato de trabalho ou acordo individual pode prever cláusulas específicas sobre o fornecimento de recursos e o reembolso de despesas relacionadas à execução das atividades em casa. Logo, é recomendável que empresas incluam essas previsões em acordos escritos, evitando inseguranças jurídicas.

Além disso, é importante que o empregador forneça os instrumentos essenciais para o desempenho das funções, como notebooks, softwares e suporte técnico, ou então estabeleça política clara de reembolso com critérios objetivos.

Responsabilidades sobre saúde e segurança do trabalho

Mesmo no regime híbrido, o empregador tem responsabilidade sobre a saúde e segurança do trabalhador. Assim, deve orientar sobre ergonomia, oferecer treinamentos e, se possível, acompanhar as condições do ambiente de trabalho remoto.

A falta de atenção a esses aspectos pode gerar responsabilização da empresa em caso de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho ocorridos durante o expediente, ainda que fora do ambiente físico da empresa.

Portanto, o ideal é que o empregador forneça orientações por escrito e mantenha canais de suporte para sanar dúvidas sobre saúde ocupacional no regime remoto.

Clareza contratual: chave para segurança jurídica

Como o trabalho híbrido exige organização, a formalização clara das regras é o principal instrumento de prevenção de conflitos trabalhistas. Contratos e aditivos devem especificar:

• Quantos dias serão presenciais e quantos serão remotos;
• Horários de trabalho e controle de jornada;
• Regras para reembolso de despesas e fornecimento de equipamentos;
• Responsabilidades relacionadas à segurança do trabalho.

A clareza nesses pontos garante não apenas o cumprimento da legislação, mas também melhora o engajamento e a produtividade dos colaboradores.

Conclusão: adaptação consciente é a melhor estratégia

Em um cenário de transformações nas relações de trabalho, o trabalho híbrido deixou de ser tendência e passou a ser realidade em diversas organizações. Para que esse modelo funcione com segurança jurídica, é fundamental que empresas atualizem suas práticas conforme os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Contar com suporte jurídico e contábil especializado é essencial para adaptar contratos, políticas internas e rotinas de compliance trabalhista. Dessa forma, empresas e profissionais ganham em transparência, previsibilidade e proteção legal — aspectos indispensáveis em um ambiente de trabalho moderno.

Fique por dentro das novidades e atualizações do mercado! Siga-nos no Instagram e Linkedin para acessar conteúdos exclusivos!