A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, por meio do Edital nº 11/2025, o prazo para adesão às modalidades de transação tributária. A nova data limite para formalização das negociações é setembro de 2025. Com a nova decisão, a PGFN amplia as oportunidades para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais. Especialmente, beneficia aqueles com débitos inscritos em dívida ativa da União classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, promovendo, assim, maior viabilidade na renegociação dessas dívidas. A prorrogação também abrange os Microempreendedores Individuais (MEIs),reforçando a inclusão de pequenos negócios no programa.

Com a medida, a PGFN busca facilitar a renegociação de débitos, ampliar a arrecadação e promover maior efetividade na recuperação dos créditos da União. A expectativa é que cerca de R$ 3,1 bilhões sejam arrecadados, atingindo mais de 554 mil contribuintes e englobando aproximadamente 1,2 milhão de inscrições em dívida ativa.

Modalidades de Transação Tributária Disponíveis

A transação tributária se apresenta como um instrumento valioso de regularização fiscal. A PGFN oferece diversas modalidades para atender diferentes perfis de contribuintes:

• Transação por Adesão de Pequeno Valor: A PGFN destina essa modalidade a débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos há mais de um ano. O contribuinte pode aderir com entrada facilitada e parcelar o valor em até 52 vezes. A Procuradoria aplica os descontos conforme a capacidade de pagamento apurada.
• Transação de Créditos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação: Indicada para débitos com baixa possibilidade de recuperação, essa modalidade permite parcelamento em até 120 vezes. O contribuinte pode utilizar precatórios federais, prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitar ou amortizar o débito. Trata-se de uma alternativa importante para empresas com passivos fiscais expressivos.
• Transação de Débitos com o FGTS: Esta modalidade amplia o alcance das transações tributárias ao permitir a regularização de débitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Empregadores em situação de inadimplência podem negociar condições diferenciadas para quitar essas pendências trabalhistas.

Benefícios da Transação Tributária

A transação tributária permite a concessão de importantes benefícios aos contribuintes, desde que sejam observadas as regras estabelecidas pela PGFN. Entre os principais atrativos estão os descontos sobre multas, juros e encargos legais, que podem chegar a até 70% do valor consolidado do débito.

Ainda assim, a PGFN só concede esse percentual máximo de desconto quando os créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para aplicar esse critério, o órgão, antes de tudo, avalia cuidadosamente a capacidade de pagamento do contribuinte, com base em informações fiscais, patrimoniais e cadastrais. Dessa forma, assegura uma solução mais personalizada, realista e alinhada às condições financeiras de cada caso.

Outro ponto positivo é a possibilidade de parcelamento em longo prazo, o que permite que empresas e pessoas físicas adequem o pagamento à sua realidade financeira, evitando a cobrança judicial e a execução fiscal.

Incentivo à Solução Consensual

Ao prorrogar o prazo de adesão, a PGFN reafirma sua estratégia de incentivar soluções consensuais para a resolução de débitos fiscais. A transação tributária contribui para a descongestão do Judiciário e oferece previsibilidade tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

A medida também se alinha à política de conformidade fiscal adotada nos últimos anos, que visa estabelecer uma relação mais colaborativa entre administração tributária e contribuintes.

Como Aderir à Transação Tributária

Para aderir a uma das modalidades, o contribuinte deve acessar o portal Regularize e seguir as instruções de acordo com a modalidade escolhida. A adesão é 100% online, o que facilita o processo e amplia o alcance da iniciativa.

Por isso, contar com o apoio de um profissional da área contábil ou tributária torna-se essencial. Esse especialista orienta sobre a modalidade mais vantajosa, além de realizar os cálculos necessários para simular, com precisão, os benefícios e as condições da transação.

Considerações Finais

A prorrogação do prazo para adesão à transação tributária representa uma excelente oportunidade para regularização fiscal. Empresas e contribuintes em débito com a União devem aproveitar esse período para negociar condições vantajosas e evitar maiores prejuízos decorrentes de execuções fiscais ou bloqueios judiciais.

Com benefícios relevantes, como descontos, parcelamentos estendidos e uso de créditos fiscais, a transação tributária se consolida como uma estratégia eficaz de regularização e planejamento financeiro.

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Fonte: Montarroyos Advogados