A flexibilidade do trabalho home office está incluído nos direitos trabalhistas e continuam mantidos, mesmo que com diferenciações. É importante se informar sobre isso porque é crescente a busca por empresas do formato remoto ou híbrido.
Inclusive, pesquisas da WeWork mostram que 53% dos colaboradores desejam trabalhar no máximo três dias semanais presencialmente. Isso sinaliza que, para alinhar essa demanda, muitos gestores devem investir na flexibilidade.
Por isso, você precisa se atentar aos direitos trabalhistas no home office e suas particularidades. Então, para evitar problemas jurídicos, continue a leitura e saiba mais sobre isso!
Quais são os principais direitos trabalhistas no trabalho home office?
Apesar de ter se popularizado durante a pandemia da covid-19, o trabalho remoto já é regulado pela lei brasileira desde 2011. Trata-se da Lei 12.551, que ganhou ainda mais definições com a Reforma Trabalhista, na Lei 13.467/2017.
Esta define o home office como todo trabalho exercido fora da estrutura física da empresa e por intermédio da tecnologia. A seguir, acompanhe os principais direitos trabalhistas no trabalho remoto!
Disposições relativas à responsabilidade por aquisição
Segundo o artigo 75-D da CLT, os custos de materiais para o home office deve ser previstos em contratos escritos. Muitas vezes, o pagamento do colaborador já inclui um auxílio para manutenção dos custos no trabalho remoto.
Então, é importante deixar essa questão muito clara para evitar equívocos na interpretação do colaborador. Se o contrato efetuado estabelecer que os custos do profissional serão reembolsados, certifique-se de que os gastos com o trabalho sejam comprovados.
Alteração do regime de teletrabalho para o presencial
É possível que o empregador, em comum acordo com o empregado, decida mudar o regime home office para o presencial. Todavia, como visto, essa mudança deve ser previamente informada com pelo menos 15 dias de antecedência.
A exceção ficou por conta da pandemia da covid-19, que possibilitou por meio da Medida Provisória 927/2020, o prazo mínimo de 48 horas. No entanto, essa medida não valia para quem já trabalhava home office antes da crise sanitária.
Reembolso de despesas arcadas pelo empregado
Conforme mencionado, os responsáveis pelos custos de aquisição de equipamentos para o home office deve ser definidos em contrato. Porém, se as despesas forem extras as que o colaborador já realiza, como acesso à internet, computador, smartphone etc., a empresa pode se responsabilizar por eles.
Anywhere office
O anywhere office é um modelo de trabalho que vai além do home office. Isso por que ele possibilita as pessoas trabalhem de qualquer lugar do planeta, o que dispensa limitações geográficas. Diante disso, dificilmente as empresas podem exigir o comparecimento presencial dos colaboradores.
De todo modo, ainda não existe respaldo específico na lei para esse tipo de modelo. Logo, se necessário, os casos devem ser analisados isoladamente, principalmente se for preciso lidar com áreas previdenciárias e tributárias, por exemplo.
Então, conseguiu ficar por dentro das principais leis trabalhistas no home office? É válido mencionar que regras do trabalho presencial como FGTS, férias, 13º salário etc., continuam sendo direitos. Assim, descumprir essa ou as demais regras citadas pode levar o empregador a enfrentar problemas judiciais e crises na imagem corporativa.
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