Nos últimos anos, a discussão sobre igualdade de gênero tem ganhado cada vez mais destaque, principalmente no ambiente de trabalho. Muitas vezes, acreditamos que o cenário já se equilibrou, mas é importante destacarmos que uma brasileira recebe em média 78% do que ganha um homem, apontam dados do IBGE. É nesse cenário que surge a Lei da Igualdade Salarial.

Foi pensando nisso que trouxemos esse conteúdo! Se você quer saber mais sobre esse decreto, quais são as obrigações e seus objetivos, continue a leitura!

Qual a origem da Lei dae Igualdade Salarial?

O Decreto nº 11.795/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, no mês das mulheres, regulamenta a Lei nº 14.611, estabelecendo a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres.

A legislação aborda questões de transparência e igualdade salarial, aplicando-se a empresas com 100 ou mais empregados no Brasil. As empresas devem divulgar um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus sites e redes sociais, incluindo informações sobre os cargos ocupados e os valores das remunerações.

Os dados devem ser anônimos e enviados por meio de uma ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego, com publicação nos meses de março e setembro. Em caso de identificação de desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, incluindo medidas, metas e prazos. 

O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, disponibilizando uma ferramenta digital para envio de relatórios e um canal para denúncias relacionadas à discriminação salarial.

Qual a importância desse decreto?

A Lei de Igualdade Salarial, também conhecida como Lei da Equiparação Salarial, foi criada com o objetivo de garantir que homens e mulheres recebam salários iguais para o mesmo trabalho ou para atividades de igual valor. Ela surgiu como resposta à necessidade de combater a discriminação de gênero no mercado de trabalho.

Essa legislação é de suma importância, não apenas do ponto de vista da justiça social, mas também para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país. Ao garantir que mulheres recebam salários justos, a Lei de Igualdade Salarial contribui para:

• reduzir a desigualdade de renda, criando um ambiente de trabalho mais equitativo e proporcionando oportunidades iguais para todos os trabalhadores;
• aumentar a satisfação e a produtividade no trabalho, pois funcionários motivados e valorizados tendem a se dedicar mais às suas atividades;
• promover uma sociedade mais justa e inclusiva, onde homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal.

Além disso, também temos os benefícios para as empresas:

• redução da rotatividade;
• fortalecimento da imagem da empresa;
• atração e retenção de talentos;
• fomento à diversidade e inclusão;
• impacto positivo na economia.

Quais os principais pontos da Lei da Igualdade Salarial?

Vamos aprofundar os principais pontos dessa lei e entender sua importância na promoção da equidade de gênero.

1. Gênero

A legislação determina que homens e mulheres devem receber remuneração igual por trabalho de igual valor, independentemente do gênero, combatendo assim a discriminação salarial baseada no sexo.

2. Transparência

As empresas são obrigadas a divulgar publicamente as informações salariais de seus funcionários, aumentando a transparência e possibilitando a identificação de disparidades salariais. Essa transparência é importante para os trabalhadores poderem monitorar e contestar possíveis discrepâncias salariais injustas.

3. Fiscalização

Para garantir o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial, órgãos competentes serão responsáveis por fiscalizar e averiguar possíveis desigualdades salariais. Empresas que descumprirem as disposições da legislação estão sujeitas a penalidades, que visam desencorajar práticas discriminatórias.

Além disso, a legislação prevê a elaboração e implementação do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, caso seja identificada alguma disparidade salarial.

4. Multas

Empresas que não cumprirem as disposições da legislação estão sujeitas a multas de até 3% da folha de pagamento, não podendo ultrapassar 100 salários-mínimos. Essas sanções têm o propósito de desencorajar práticas discriminatórias e garantir que as empresas respeitem os direitos dos trabalhadores à igualdade salarial, criando assim um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Lembrando que a empresa que descumprir a lei poderá ter socialmente a sua imagem ou reputação prejudicada, o que pode interferir na receita.

5. Prazos

A lei estabelece prazos para que as empresas se adequem às suas disposições, garantindo que a equiparação salarial seja implementada de maneira gradual e eficaz. Essa abordagem gradual permite que as empresas realizem as mudanças necessárias em suas políticas de remuneração, sem prejudicar sua operação.

Além disso, em relação ao relatório de transparência, o Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável por elaborá-lo com base nas informações fornecidas pelos empregadores por meio do eSocial e do Portal Emprega Brasil.

Os empregadores devem fornecer essas informações até o final de fevereiro para o primeiro semestre e até agosto para o segundo semestre, utilizando o certificado do CNPJ para acessar o Portal Emprega Brasil.

6. Cumprimento

Para garantir a efetivação da igualdade salarial, é fundamental que as empresas adotem medidas concretas, como revisar e corrigir possíveis disparidades salariais. O cumprimento rigoroso da legislação é essencial para promover um ambiente de trabalho equitativo e proporcionar oportunidades iguais para todos os funcionários, independentemente de seu gênero.

Como garantir o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial?

Para garantir o cumprimento dessa lei, é importante observar as seguintes orientações:

• realizar auditorias salariais periódicas para identificar e corrigir possíveis disparidades salariais;
• promover a transparência salarial dentro da empresa, garantindo que os critérios de remuneração sejam claros e objetivos;
• investir em programas de conscientização e capacitação para gestores e colaboradores sobre a importância da igualdade de gênero no ambiente de trabalho;
• estabelecer políticas de recrutamento, seleção e promoção baseadas no mérito e competência, sem discriminação de gênero.

A Lei da Igualdade Salarial é uma importante ferramenta na luta pela equidade de gênero no mercado de trabalho. Garantir salários justos e iguais para homens e mulheres não apenas promove a justiça social, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais produtivo, inclusivo e diversificado. É fundamental que empresas e indivíduos estejam cientes de seus direitos e obrigações, buscando sempre promover a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente profissional.

A Rocha & Montarroyos Consult está sempre atualizada sobre as principais mudanças que impactam as empresas, incluindo a lei da igualdade salarial. Nós auxiliamos nossos clientes para que estejam sempre em conformidade.

Se precisar de ajuda ou quiser saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa, não hesite em entrar em contato conosco.