O regime tributário consiste em um conjunto de leis e normas que regulamentam o modo como uma empresa apura os tributos referentes ao exercício de suas atividades.

Assim, ele define a forma de apuração, a alíquota que será aplicada e como os tributos serão recolhidos. Existem diferentes regimes tributários no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Leia nosso post e fique por dentro do regime mais popular do Brasil. Veja o que é Simples Nacional e a quais empresas ele é aplicável!

O que é Simples Nacional e quais são as suas vantagens?

Vamos iniciar explicando o que é Simples Nacional. Trata-se de um regime tributário cuja finalidade é tornar mais simples o relacionamento do Fisco com as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP).

Esse regime tributário oferece vantagens importantes, como simplificação na gestão tributária, redução da carga de impostos, pagamento unificado em uma única guia (DAS) e menor burocracia para as micro e pequenas empresas, estimulando seu crescimento e desenvolvimento.

Como funciona, basicamente, o Simples Nacional?

O Simples Nacional possibilita recolher muitos tributos em apenas uma guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

A alíquota varia de acordo com o faturamento da empresa. Existem faixas de faturamento até alcançar a receita anual de R$ 4,8 milhões, um limite que passou a vigorar em 2018 conforme determinação da Lei nº 155/2016.

Quais são os critérios para adotar o Simples Nacional?

Podem adotar o Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte. Por isso, é bom entender como funciona a classificação das MEs e das EPPs:

• as microempresas apresentam faturamento anual de até R$ 360 mil;
• as empresas de pequeno porte apresentam faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Elas podem adotar o regime do Simples Nacional, mas existem outras condições que devem ser respeitadas. A Lei nº 123/2006 define alguns impedimentos, ou seja, para adotar o SN, a empresa não pode:

• ser sócia de alguma empresa de CNPJ;
• apresentar faturamento anual que ultrapasse R$ 4,8 milhões;
• ser negócio decorrente de qualquer modo de desmembramento de empresa no período de cinco anos anteriores;
• realizar atividade de banco comercial, de investimentos e desenvolvimento, de caixa econômica e similares;
• constituir-se como sociedade por ações.

Quais são os tributos envolvidos no Simples Nacional?

Depois de entender o que é Simples Nacional, vamos elencar quais são os impostos e as contribuições que podem ser pagos por meio do DAS:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação;
• Imposto sobre Serviços (ISS): é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços em geral;
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): é um imposto federal que incide sobre o lucro das empresas;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): é uma contribuição federal que incide sobre o lucro líquido das empresas;
• Programa de Integração Social (PIS): é uma contribuição federal que financia os benefícios aos trabalhadores e o seguro-desemprego;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): é uma contribuição federal que financia a seguridade social, incluindo a previdência social, a assistência social e a saúde;
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP): é uma contribuição federal destinada à previdência social, incidente sobre a folha de pagamento das empresas.

É importante ressaltar que, dependendo da atividade exercida pela empresa, outros tributos podem ser adicionados ao Simples Nacional, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de empresas que possuem funcionários.

Observe também que cada estado e município pode ter suas próprias regras e alíquotas para o ICMS e o ISS, respectivamente, dentro do Simples Nacional.

Como saber qual tabela do Simples Nacional usar e quais são as alíquotas em 2023?

Em 2023, a tabela do Simples Nacional foi atualizada, com faixas de faturamento e alíquotas específicas para cada categoria de empresa. Essa tabela determina o valor a ser pago mensalmente, considerando o faturamento anual da companhia.

Para determinar a tabela do Simples Nacional, é necessário identificar o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) que descreve a natureza do seu negócio. Em seguida, consulte a legislação afim para encontrar o anexo correspondente ao seu tipo de atividade.

O Simples Nacional é composto por 5 anexos, cada um com faixas de alíquotas diferentes. As alíquotas variam entre 4% e 33%, dependendo do anexo em que a empresa está enquadrada. É importante verificar a tabela específica para calcular corretamente o valor a ser pago mensalmente.

Agora que você entendeu melhor o que é Simples Nacional, pode avaliar que se trata de uma opção vantajosa para as micro e pequenas empresas no Brasil, oferecendo simplificação tributária, redução de impostos e pagamento unificado. Identificar a tabela correta e as alíquotas é essencial para cumprir as obrigações fiscais e aproveitar os benefícios do regime.

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