O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para tomar uma decisão importante para o planejamento tributário das empresas. O tribunal julgará, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1319),se as empresas podem deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando basearem esses juros em lucros acumulados de anos anteriores.
O que são os Juros sobre Capital Próprio?
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) remuneram os sócios e acionistas de uma empresa. Eles servem como alternativa aos dividendos tradicionais, com uma vantagem: a empresa pode abater do Lucro Real o valor que paga ou credita como JCP. Isso reduz o IRPJ e a CSLL devidos, tornando os JCP uma ferramenta estratégica no planejamento tributário.
Essa possibilidade foi criada pela Lei nº 9.249/1995, e desde então é usada por muitas empresas para economizar com impostos de forma legal.
Onde está a dúvida?
A discussão começou porque a lei que criou o JCP não esclarece se as empresas devem calcular os valores apenas com base nos lucros do mesmo ano ou se podem usar lucros acumulados de anos anteriores.
As empresas argumentam que, se os lucros antigos ainda integram o patrimônio e não foram distribuídos, podem usá-los como base para pagar JCP. Já a Receita Federal discorda. Para o Fisco, a empresa só pode deduzir os JCP se tomar essa decisão no mesmo ano em que apurou o lucro — conforme o regime de competência contábil.
Diante dessa divergência, as partes levaram o caso ao STJ, que agora analisará e definirá uma regra válida para todas as empresas.
Benefícios e regras do JCP
Os JCP trazem economia no pagamento de tributos, mas exigem o cumprimento de algumas regras para a conformidade tributária. A empresa deve calcular a base apenas com determinadas contas do patrimônio líquido e registrar corretamente o pagamento ou crédito individual de cada sócio.
Além disso, há um limite para a dedução: ela não pode ultrapassar 50% do maior valor entre:
O lucro líquido do exercício; ou
O saldo de lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores.
O que o julgamento pode mudar
Se o STJ decidir a favor dos contribuintes, as empresas poderão usar o JCP com base em lucros antigos, o que abrirá oportunidades para recuperar créditos tributários, compensar valores e até solicitar restituições de impostos pagos a mais.
Esse julgamento aumentará a segurança jurídica e poderá mudar a forma como as empresas planejam seus tributos. Acompanhamos de perto o andamento do caso e estamos prontos para ajudar nossos clientes a revisar seus planejamentos e aproveitar todas as oportunidades legais que essa decisão proporcionar.