Compliance fiscal ganha protagonismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que marcou, em 20 de dezembro de 2023, o início de uma das mais profundas e transformadoras reformas tributárias da história do Brasil. Em complemento, a Lei Complementar nº 214/2025 consolidou os novos parâmetros dessa mudança, estabelecendo diretrizes que vão além da simplificação: o objetivo também é promover maior justiça fiscal. Diante desse novo cenário, as empresas brasileiras precisam reavaliar com urgência suas práticas fiscais e tributárias, especialmente durante o período de transição previsto entre 2026 e 2032.

Compliance fiscal, portanto, assume um papel central na estratégia empresarial nesse novo cenário de transição e incertezas. Dessa forma, ele se torna uma ferramenta essencial não apenas para garantir que as organizações se adequem às novas exigências legais, mas também para que continuem a operar de maneira eficiente, segura e sustentável.

Compliance Fiscal: Pilar da Conformidade na Nova Realidade Tributária

O compliance fiscal reúne práticas que garantem o cumprimento rigoroso das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias. Inclui declarações, registros e demais exigências dos fiscos federal, estadual e municipal. Embora não seja um conceito novo, sua importância aumentou com a reforma tributária. Agora, ele precisa lidar com um volume maior de informações e com uma fiscalização mais rígida.

Com a chegada do IVA Dual, que inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o compliance fiscal precisará ser adaptado para contemplar as novas regras de apuração, recolhimento e obrigações acessórias. As empresas que adotarem desde já essas boas práticas conseguirão se adequar à legislação e otimizar sua gestão tributária, reduzindo riscos.

Impactos da Reforma Tributária no Compliance Fiscal

A introdução do IBS e da CBS representa a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS, alterando significativamente a estrutura de arrecadação no país. Dessa forma, o compliance fiscal precisará acompanhar a complexidade desse novo modelo tributário e, além disso, assegurar o cumprimento correto de todas as obrigações fiscais junto à União, aos Estados e aos Municípios.

Esse novo desenho do sistema tributário exige, portanto, uma abordagem integrada e multidisciplinar.

Integração entre Compliance Fiscal e Gestão Tributária

Empresas que integram o compliance fiscal à sua gestão tributária aumentam sua eficiência e reduzem riscos. Essa integração proporciona:

1. Adequação aos Novos Tributos: O compliance fiscal exige novos processos de cálculo e recolhimento, considerando as especificidades do IBS e da CBS.
2. Gestão Proativa de Riscos: A empresa identifica inconsistências antes que elas se tornem autuações, evitando penalidades e litígios.
3. Transparência e Reputação: O compromisso com a conformidade fiscal fortalece a imagem da empresa, atrai investidores e facilita relações comerciais.
4. Otimização Tributária Legal: O compliance permite aproveitar incentivos e regimes específicos de forma segura e legal, gerando redução de custos e aumento da rentabilidade.

Benefícios Estratégicos do Compliance Fiscal

Ao adotar um programa robusto de compliance fiscal, a empresa se posiciona de forma estratégica no novo ambiente regulatório. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Redução de Riscos Legais: A conformidade com as novas regras minimiza riscos de multas, fiscalizações e sanções.
• Adaptação Rápida: O compliance acelera a transição para o novo modelo de tributação.
• Gestão Inteligente da Carga Tributária: Com planejamento adequado, a empresa otimiza seus recursos financeiros.
• Fortalecimento da Governança Corporativa: A transparência e o controle fiscal são diferenciais importantes em ambientes competitivos.

Conclusão

Além disso, a Reforma Tributária exige que as empresas se atualizem e repensem sua estrutura fiscal. Por isso, implementar o compliance fiscal é essencial para enfrentar os desafios do novo sistema e garantir segurança, eficiência e crescimento sustentável.

Empresas que investirem nessa área agora estarão mais preparadas para enfrentar a transição e se destacar no novo cenário tributário brasileiro.

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